No momento que entregamos ao Estado o
monopólio da força para que ele nos garanta a justiça, este deve estar ciente
de que somente a utilizará para o bem da sociedade. A democracia é o regime em
que a minoria deve se submeter ao desejo da maioria quando isto for decidido
dentro dos tramites legais, ou seja, o voto. Cabe ao poder constituído impedir
que o mais forte subjugue o mais fraco de maneira agressiva. Impede que a ordem
seja descumprida. Impede que o ser humano, porte-se como um animal irracional,
tirando a vida de seu semelhante por qualquer motivo. Nada pode fazer um
cidadão, ao arrepio da lei. Mas até onde vai o direito do poder constituído a
agir? Deve o Estado impedir que os direitos do cidadão sejam desrespeitados por
qualquer ente que seja, inclusive ele? Para isto existe o regramento jurídico
que tem como base a Constituição. Nenhuma lei criada por qualquer outro ente
pode ir ao arrepio desta. Existem cláusulas pétreas que são indiscutíveis e
servem de base a formação de uma sociedade sã. Para que não se descumpra estas
normas são criados órgãos que fiscalizam a sua aplicabilidade. Hierarquicamente
temos que priorizar as leis que garantem a vida, liberdade e propriedade. Nesta
ordem. Os governos frequentemente lhe usurpam a propriedade e ficam impune por
achar mecanismos que lhe garante este direito para fins públicos etc. A
liberdade, somente é privada de elementos que cometam crimes, mas estes, tem
direito a plena defesa e postergarão o cumprimento de sua pena proporcionalmente
a quantidade de recursos pecuniários que tiver a sua disposição. Um dos
direitos que conseguimos no nosso país, a duras penas, foi o de livre
manifestação. Infelizmente um dos poderes da nossa nação, justamente o que
deveria primar pela correta aplicação das leis, está descumprindo esta norma.
Rasgando a nossa já claudicante Constituição Federal que, de tantas emendas e
modificações prioriza o bandido em detrimento ao cidadão de bem. Isto já é um
atentado ao bom senso e crê-se que seria desnecessário o seu descumprimento
para se fazer barbaridades, batava para isto achar uma forma leviana de fazer a
interpretação de qualquer dos artigos emendados ou mesmo submeter aos
responsáveis, a sua modificação. Mas não. Estão rasgando a nossa carta magna e
pior, limpando a bunda com ela. É triste ver um boçal interpretar um texto
simples, e mesmo assim dar um veredito diametralmente ao oposto do que está
cristalizado na escrita. Pior. Encontra respaldo nos seus pares, que alguns são
criminosos, outros acovardados, outros mais comprometidos com o sistema e
outros que estão lá, e submetem-se ao pedido de seus pares.
Afonso Pires Faria,
20.06.2020.
Infeliz realidade, a que vivemos!
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