Nenhum cidadão pode alegar em sua defesa o desconhecimento da
lei, uma vez que toda legislação está a sua disposição. Pode parecer
humanamente impossível que qualquer um tenha o conhecimento de todos os códigos
vigentes no nosso país. São normas constitucionais, emendas, código civil,
penal, CLT, constituição estadual, municipal, regramentos éticos etc. Qualquer
descumprimento de uma destas regras está sujeito a penalidades. Para fazer
cumprir este cabedal de normas e regras existem órgãos responsáveis para isso.
O mais importante deles é o STF. Este, tem como atribuição fazer com que todos
os poderes constituídos e também os cidadãos, cumpram a lei maior: a
Constituição Federal. Para compor esta elite, são escolhidos cidadão de notório
saber jurídico e de conduta ilibada. Nem precisaria tanto, pois são pouco mais
de 250 artigos. Serão somente 11 os escolhidos. Imagina-se que estes, sejam dos
mais de 200 milhões de cidadãos, os melhores. E se é cobrado de todo o cidadão,
inclusive os analfabetos, o conhecimento de todos os códigos vigentes, seria de
extrema facilidade para uma elite, apenas interpretar e fazer cumprir o mais
sucinto de todos eles. A CF. É, seria, mas pelo que notamos, ou a nossa
Constituição e língua pátria não são tão inteligíveis, ou as escolhas não estão
dentro dos parâmetros. Fico com a segunda.
O
Estado, uma vez que recebeu o direito de controlar a sociedade para que não
cometa injustiças, sentiu-se também no direito de impor a sua vontade, em
detrimento aos desejos dos demais. Se é necessário que os pais eduquem os
filhos, isto se tornou uma obrigatoriedade. Os pais que não proporcionem uma
boa educação aos seus filhos, terão como ônus filhos que lhe trarão desgosto.
Cabe ao Estado minimizar esta causa. Para isso, deve orientar as famílias a
agirem de modo a que não tenham estes transtornos. Sim, orientar, e não impor
que se aja de acordo com seus ditames.
Afonso Pires Faria, VIII.VII. MMXXII.
Clareza...
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